IRPF 2019 2020

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Em observância ao fiel preenchimento das normas regulamentares da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do ano (base) calendário de 2019, exercício de 2020, informamos o abaixo relacionado, cujo prazo vai de 02 de março até 30 de abril/2020, inclusive, aquele que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava em 31/12/2019;

 

01)     RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS/ALUGUEIS: Limite de isenção até R$ 28.559,70;

 

02)     RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS E/OU RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE: Obrigatoriedade com valores a cima de R$ 40.000,00;

 

03)     BANCOS: Informe de rendimentos financeiros, ano calendário de 2019 (conta corrente, poupança, transações e aplicações e investimentos financeiros + bolsas de valores em 31/12/2019,

 

04)     PATRIMÔNIO – Recibos, contratos de compra e venda, financiamentos e/ou registros em cartórios de imóveis, documentos comprobatórios de compras e vendas de bens (casa, apartamento, terreno, etc.), apresentar cópia do IPTU, inclusive, heranças, mesmo que ainda não tenha recebido o imóvel;

 

Veículos: Embarcações e automotores, cópia do CRLV: lanchas, motocicletas, motos aquáticas (jet ski) etc...., Recibo, Nota Fiscal de compra e venda, documento dos bens, inclusive consórcio, carnê de pagamento dos anos anteriores mesmo que ainda não tenha sido contemplado:

       

05)     DESCONTO SIMPLIFICADO– Até R$ 16.754,34 = 20,00% s/Rendimentos Tributáveis;

 

06)     DEDUÇÕES – Declaração de Contribuição à Previdência Complementar Privada, Fundo de Pensão de Aposentadoria Programada, FAPI, Pensões Alimentícias, hospital, Laboratório, profissionais das áreas de saúde, de advocacia, Planos de Saúde e Odontológico, Nota Fiscal-NFS-e, recibo médico, livro Caixa - (Carnê Leão) – Dimed, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), até 12,00% da renda tributável, já o Plano VGBL não tem direito a dedução;

 

* Contribuição Patronal, ou seja, paga pelo Empregador Doméstico deixou de existir a dedução;

 

* Instruções: Deduções até R$ 3.561,50, Faculdade, Pós-graduação, Mestrado, Doutorado, Curso Técnico, Colégio, Escola, Creche, Pré-Escolar, etc.... (Exceto: despesas com Livros, material escolar, transporte e Uniforme, bem como aulas extras-curriculares e cursos de idiomas);

 

07)     DOCUMENTAÇÃO/DEDUÇÃO – Cópia do CPF dos dependentes com dedução de R$ 2.275,08, per-capita. É obrigatório informar o número do CPF a partir da data de nascimento. Se tiver rendimentos de qualquer natureza, anexar comprovante da fonte pagadora. A Pensão Alimentícia, comprovadamente paga deve ser declarada pelas partes, ou seja, por quem a recebe;

 

08)     DECLARAÇÃO ANTERIOR - Cópia referente à Declaração de Ajuste do Imposto de Renda de Pessoa Física + Recibo de Entrega do ano anterior, ou seja, 2018/2019 + Título Eleitoral;

 

09)     MULTA: a partir de R$ 165,74. O valor máximo será de 20,00% do imposto devido;

 

Ginaldo G Batista

 

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3445.6628 / 9.9635.5223 / 9.9765.9619.

Em, 20 / 02 / 2020.

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